No último dia 08 foi apresentado, pela Câmara dos Deputados, no âmbito do Projeto de Lei 2159, de 2021, o parecer sobre as emendas...

A Constituição Federal determina que é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios proteger e legislar,...

A recente aprovação, em primeiro turno, do Projeto de Lei 02/2025 pela Câmara Municipal de Araçuaí, que propõe a redução significativa da...