RESUMO: Este artigo tem por objetivo ampliar o grau de conhecimento quanto à atuação do IPHAN nos processos de licenciamento ambiental federal, distrital, estadual e municipal em razão da possibilidade de impactos em bens culturais acautelados em âmbito federal na Área Diretamente Afetada - ADA e na Área de Influência Direta - AID do empreendimento.   Palavras-chave: IPHAN, Impactos em bens culturais, Licenciamento ambiental. __________________________________________________

Resumo:  O avanço do reconhecimento facial como forma de autenticação em contratos e serviços digitais tem crescido rapidamente, trazendo eficiência e segurança para operações eletrônicas, mas também ampliando riscos jurídicos e de privacidade. Por envolver dados biométricos, classificados pela LGPD como sensíveis, sua aplicação exige consentimento explícito, finalidade específica, transparência e rigor técnico no tratamento das informações. A jurisprudência brasileira tem re

Entrou em vigor no dia 23/11/2025 a Resolução ANM nº 223/2025, publicada em 23 de outubro de 2025 que estabelece os procedimentos, parâmetros e valores das sanções administrativas aplicáveis aos infratores da legislação mineral.   A Resolução ANM nº 223/2025 representa a mais ampla reformulação do regime sancionador da mineração brasileira desde a criação da Agência Nacional de Mineração, revogando integralmente a Resolução ANM nº 122/2022 e estabelecendo nova estrutura de in