RESUMO DA PROPOSTA DO GT MINERA



Foi apresentado na tarde de ontem, 10 de novembro de 2021, à Câmara dos Deputados, a proposta do Grupo de Trabalho que discute mudanças ao Código de Mineração – Decreto-Lei 227/67, tendo como relator o Deputado Roman, do PATRIOTA/PR, como sub-relatores os Deputados Joaquim Passarinho (PSD/PA), Da Vitoria, do CIDADANIA/ES, Evair Vieira de Melo, do PP/ES, Ricardo Izar do PP/SP, Nereu Crispim, do PSL/RS, Zé Silva, do SOLIDARIEDADE/MG, e Jhonatan de Jesus, do REPUBLICANOS/RR, e, como relatora-geral, a Deputada Greyce Elias, do AVANTE/MG.


O Grupo de Trabalho, criado em 16 de junho de 2021, por Ato do Presidente, se reuniu em 18 (dezoito) ocasiões, nas quais foram ouvidas diversas autoridades do setor mineral, antes de concluir a proposta de mudança legislativa do Código de Mineração.

O texto proposto traz modificações importantes ao código vigente, há muito ansiadas pelo setor minerário, mostrando um claro intuito dos Exmos. Deputados no sentido de desburocratizar o processo administrativo e fomentar a atividade minerária.


Dentre os pontos POSITIVOS da proposta, podemos destacar:


(i) a possibilidade do Diretor-Geral da ANM de conceder títulos de aproveitamento mineral, como a Portaria de Lavra, independente da substância a ser pesquisada;

(ii) a não obrigatoriedade de apresentação prévia de licença ambiental para outorga de títulos minerários;

(iii) a possibilidade de oneração de alvará de pesquisa, possibilitando a utilização deste como garantia em operações financeiras;

(iv) a prescrição do direito minerário em 10 (dez) anos contados da extinção do mesmo pela ANM, visando pacificar entendimentos divergentes;

(v) a utilização de padrões de declaração de resultados reconhecidos internacionalmente para definição de jazida;

(vi) a inclusão da Certificação mineral a ser expedida pelo MME com base em relatórios internacionalmente aceitos, podendo o título do direito minerário certificado ser alienado ou gravado e ser objeto de operações de mercado financeiro;

(vii) possibilidade da ANM de declarar a utilidade pública de área necessária para implantação de instalações, para fins de desapropriação ou instituição de servidão de mina;

(viii) determinação de que as guias de utilização concedidas permaneçam válidas até a concessão de lavra;

(ix) a dispensa da exigibilidade da prova de disponibilidade de fundos, sendo aceita apenas uma declaração do próprio requerente, para concessão de lavra; e

(x) a aprovação tácita caso a ANM não se manifeste, em até 180 dias, a respeito dos requerimentos de autorização de pesquisa, concessão de lavra, outorga de permissão de lavra garimpeira.


Por outro lado, alguns aspectos merecem atenção, pelos impactos NEGATIVOS que poderão trazer aos mineradores, em especial a possibilidade de outorga de permissão de lavra de superfície, em área onerada por requerimento ou autorização de pesquisa, a critério da ANM, ficando proibida a concessão de lavra, guia de utilização ou lavra experimental nessa área, enquanto a permissão de lavra de superfície estiver vigente, para nós um aspecto gravíssimo que subverte a ordem jurídica vigente em especial o direito de prioridade.


Outros aspectos que achamos interessantes que merecem um estudo detalhado seriam:


  • obrigatoriedade de publicação de todos os lances apresentados em leilão eletrônico; e

  • retorno de conceito de área livre em situações que, atualmente, colocam a área em disponibilidade.

No geral, o texto apresentado pelo Grupo de Trabalho traz diversas melhorias ao processo minerário, visando trazer celeridade à implementação de projetos de mineração, valorizando e atendendo antigos anseios do setor.


Atenciosamente,

Luis Azevedo e Samantha Monteiro



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