Este artigo tem por objetivo ampliar o grau de conhecimento das empresas, em especial as de mineração, quanto à nova regulamentação...

O Governo Federal através do DECRETO Nº 10.526, DE 20 DE OUTUBRO DE 2020, institui o Comitê Interministerial de Planejamento da...

Em vigor desde 01.10.2020, data de sua publicação, a Lei n. 14.066/2020 alterou de forma significativa a Lei nº 12.334, de 20 de setembro...