top of page
Buscar


Desnecessidade de ajuizamento de ACP’s mesmo com TAC firmado
O descabimento da Ação Civil Pública e o dever de trancamento da ação penal por objeto idêntico ao previsto no TAC firmado com a Entidade...
18 de dez. de 20199 min de leitura


The Environmental Licensing of Mining Projects and the INCRA Settlement Projects
Mining projects in Brazil face a very complex conflict. How to develop them in public areas, in which there are situations of social...
22 de nov. de 20197 min de leitura


Mining in Indigenous Territory
With the recent intention of President Bolsonaro, to send a bill to regulate the extractive activity of ores on indigenous lands, we...
21 de nov. de 20196 min de leitura
bottom of page

