Gestão De Riscos Contratuais No Setor De Mineração – Prevenção, Responsabilidade E Governança

Resumo: A mineração é uma atividade essencial, mas marcada por altos níveis de incerteza e risco. A gestão de riscos contratuais surge como instrumento estratégico para prevenir acidentes, mitigar danos e garantir a continuidade das operações de forma ética e sustentável. Mais do que cláusulas jurídicas, trata-se de uma cultura de responsabilidade compartilhada entre todos os envolvidos na cadeia mineral. Este artigo propõe uma visão integrada entre contrato, prevenção e governança, demonstrando como identificar, avaliar e tratar riscos de maneira prática e socialmente responsável.

Palavras-Chave: Gestão de Riscos, Contratos, Mineração, ESG, Compliance, Governança, Sustentabilidade, Direito Empresarial, Risco e Prevenção, Responsabilidade Social.

O risco como parte inevitável da mineração

Toda atividade mineral convive com riscos geológicos, ambientais, trabalhistas, regulatórios e reputacionais. Todos coexistem em um mesmo espaço físico e humano, interligando-se de forma complexa. O desafio não é eliminá-los, mas compreendê-los e geri-los de maneira responsável. É nesse ponto que a gestão de riscos contratuais se torna essencial, pois organiza e antecipa os eventos que podem afetar a integridade das pessoas, o meio ambiente e a operação.

Nos últimos anos, o setor mineral passou a ser avaliado não apenas pela sua eficiência técnica, mas pela sua capacidade de gerar valor de forma sustentável. A sociedade, os investidores e as comunidades locais cobram coerência entre discurso e prática, exigindo que as empresas incorporem a tríade ESG (ambiental, social e de governança) em suas decisões estratégicas e contratuais.

Dentro desse contexto, o contrato deixa de ser um mero instrumento jurídico e passa a atuar como uma ferramenta central de gestão de riscos. Ele traduz em cláusulas a postura ética da empresa, estabelece padrões de conduta e define como as partes devem agir diante de situações imprevistas. Funciona, portanto, como um mecanismo de prevenção, transparência e governança, capaz de antecipar cenários e atribuir responsabilidades de forma clara e equilibrada.

Mais do que um instrumento jurídico, o contrato representa um compromisso social e ambiental entre a empresa, seus parceiros e o território onde atua. Ele é o ponto de encontro entre o dever de produzir e a obrigação de preservar. A partir dessa compreensão, surge a necessidade prática de identificar e classificar os riscos que o contrato deve antecipar e administrar ao longo da operação.

 

Como identificar e classificar os riscos contratuais

A gestão de riscos começa pelo conhecimento. Antes de se pensar em cláusulas, é preciso compreender onde e como os riscos se originam e quais deles têm potencial de afetar a continuidade do projeto ou comprometer os pilares ESG da empresa. Na mineração, esses riscos se manifestam em diferentes dimensões e frequentemente se sobrepõem, exigindo um olhar atento e multidisciplinar. O mapeamento adequado permite que o contrato funcione como uma ferramenta de mitigação, monitoramento e transparência.

Os riscos operacionais estão ligados à natureza das atividades em campo, que envolvem maquinário pesado, condições adversas e presença constante de terceiros. Definir responsabilidades, exigir treinamentos e comprovar o cumprimento de normas de segurança, como a NR-22, é essencial para reduzir falhas e acidentes. Essas medidas devem ser formalizadas contratualmente. Em contratos de sondagem, por exemplo, é comum prever a obrigação de a contratada apresentar registros de inspeção dos equipamentos, comprovantes de capacitação da equipe e planos de resposta a emergências antes do início das atividades. Essa exigência documental funciona como filtro preventivo, reduzindo significativamente o risco de incidentes e garantindo que a operação ocorra dentro dos padrões técnicos e de segurança esperados.

Os riscos ambientais dizem respeito ao impacto sobre solo, água e comunidades vizinhas. Como a responsabilidade é objetiva, o contrato deve deixar claro quem responde por licenças, resíduos e medidas compensatórias, além de prever planos de recuperação de áreas degradadas e auditorias ambientais periódicas.

Os riscos sociais envolvem a saúde e a segurança das pessoas, as condições de trabalho e o relacionamento com comunidades locais. As cláusulas devem refletir o compromisso com os direitos humanos, a diversidade, o respeito cultural e o diálogo com as partes afetadas.

Já os riscos de governança abrangem corrupção, conflito de interesses e falhas de transparência. Exigir due diligence prévia, canais de denúncia e relatórios de conformidade fortalece a credibilidade da operação e a confiança entre as partes. Como exemplo prático podemos citar que algumas mineradoras passaram a incluir em seus contratos cláusulas de compliance que obrigam prestadores de serviço a aderir ao código de conduta da empresa e a manter canais de denúncia ativos, auditáveis e acessíveis a todos os colaboradores. Essa medida reforça a cultura de integridade e facilita a identificação de desvios antes que causem danos maiores.

Identificar e classificar esses riscos é o primeiro passo para transformar o contrato em uma ferramenta de prevenção, e não de reação. Quando nasce acompanhado de uma matriz de riscos e de indicadores ESG, o contrato deixa de ser apenas um instrumento jurídico e passa a integrar a gestão estratégica da empresa.

Gestão de riscos: quando o contrato se transforma em cultura

Reconhecer os riscos é apenas o início. O verdadeiro desafio é transformar essa consciência em comportamento e cultura. Gerenciar riscos contratuais é, acima de tudo, um exercício de governança. Exige que a prevenção esteja incorporada à rotina, que os contratos sejam acompanhados e revisados continuamente e que a comunicação entre as partes seja constante e transparente.

A consolidação dessa cultura depende da capacitação contínua das equipes, com treinamentos regulares sobre segurança, ética, meio ambiente e cumprimento contratual. Esses programas criam uma base comum de conhecimento e fortalecem o senso de responsabilidade compartilhada. Quando todos compreendem as cláusulas, os riscos e as medidas preventivas, o contrato deixa de ser apenas um documento e passa a orientar a conduta diária das pessoas.

Além disso, auditorias colaborativas e feedbacks conjuntos entre contratante e contratada permitem que lições aprendidas sejam incorporadas aos processos, aprimorando a prevenção e a eficiência operacional. A cultura de riscos nasce do diálogo e da capacitação e se consolida quando o aprendizado coletivo se transforma em prática cotidiana.

O papel social da gestão de riscos contratuais

A gestão de riscos contratuais representa a dimensão humana da mineração atual. Cada cláusula que prevê segurança, cuidado ambiental ou integridade é uma ação concreta de respeito à vida e ao território. Um contrato bem elaborado é também um instrumento de transformação local. Ele protege trabalhadores, reduz impactos, fortalece a economia da região e ajuda a construir relações de confiança com comunidades.

É por meio dos contratos que a mineração demonstra que crescimento econômico e sustentabilidade podem coexistir. O contrato torna-se o espaço onde se materializa a responsabilidade social da empresa. As cláusulas ESG cumprem aqui uma função dupla: garantem conformidade e promovem legado. Quando o contrato exige investimentos em capacitação, inclusão, transparência e mitigação de impactos, ele ultrapassa a esfera jurídica e atua como instrumento de desenvolvimento sustentável.

Em regiões mineradoras, onde a atividade molda a vida das pessoas, contratos responsáveis podem significar estabilidade social, geração de renda e preservação da dignidade humana. Alguns contratos de fornecimento local, por exemplo, já incluem cláusulas que priorizam a contratação de mão de obra da própria comunidade, além de prever programas de capacitação técnica e incentivo ao empreendedorismo local. Essas práticas aproximam a mineração das realidades que a cercam, fortalecendo o vínculo entre empresa e a realidade local.

A boa gestão contratual é também uma forma de reparação preventiva. Em vez de reagir a danos, ela os evita. Em vez de apenas indenizar, antecipa soluções. Quando a prevenção está no centro das relações contratuais, o resultado é uma mineração mais segura, legítima e socialmente reconhecida. Cada cláusula se torna a tradução jurídica do cuidado, da responsabilidade e da consciência de que o risco existe, mas pode ser transformado em aprendizado e progresso.

ESG e o futuro dos contratos minerários

O ESG não é mais tendência, é direção. Ele redefine a forma como empresas e governos medem valor e confiança. No setor mineral, a adoção de critérios ambientais, sociais e de governança nos contratos deixou de ser diferencial e passou a ser exigência, tanto de investidores quanto de comunidades e órgãos reguladores.

Os contratos tornaram-se parte integrante da governança e consolidam compromissos de transparência, ética e sustentabilidade. A gestão de riscos contratuais é a base dessa nova forma de operar, que busca lucro com propósito e eficiência com responsabilidade. Integrar o ESG ao contrato é garantir que cada decisão técnica, jurídica ou operacional seja tomada com consciência de seu impacto coletivo. Significa compreender que o risco não é algo a evitar, mas algo a administrar com integridade, previsibilidade e respeito.

 

Conclusão – O risco como ferramenta de evolução

Gerir riscos contratuais não é apenas cumprir uma obrigação legal. É um ato de governança, de compromisso e, sobretudo, de humanidade. Todo contrato é um pacto entre pessoas e territórios, e sua boa gestão é o que separa a reação da prevenção. Na mineração, onde cada escolha deixa marcas duradouras, o contrato é o fio condutor entre segurança, sustentabilidade e reputação.

Investir em contratos claros, éticos e alinhados às práticas ESG é garantir que a mineração continue sendo não apenas economicamente relevante, mas também socialmente legítima e ambientalmente responsável, um verdadeiro exercício de prevenção, responsabilidade e governança.

A gestão de riscos contratuais é, portanto, o caminho que transforma o risco em oportunidade e o contrato em instrumento de evolução.

Este artigo é de autoria de Priscilla Vasconcellos, advogada da FFA Legal Ltda, escritório especializado no atendimento a empresas do ramo de mineração, e direcionado a seus clientes e parceiros.