Recentemente, um caso envolvendo uma mineradora de Minas Gerais e a Agência Nacional de Mineração (ANM) tornou-se um marco ao discutir a possibilidade de deduzir a Taxa de Fiscalização de Recursos Minerários (TFRM) da base de cálculo da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM). A tese foi rejeitada pelo Judiciário, reforçando que a discussão vai além de valores e envolve a própria natureza jurídica da CFEM, a qual foi definida pelo STF no RE 228.800

RESUMO: Este artigo tem por objetivo ampliar o grau de conhecimento quanto à atuação do IPHAN nos processos de licenciamento ambiental federal, distrital, estadual e municipal em razão da possibilidade de impactos em bens culturais acautelados em âmbito federal na Área Diretamente Afetada - ADA e na Área de Influência Direta - AID do empreendimento.   Palavras-chave: IPHAN, Impactos em bens culturais, Licenciamento ambiental. __________________________________________________

Resumo:  O avanço do reconhecimento facial como forma de autenticação em contratos e serviços digitais tem crescido rapidamente, trazendo eficiência e segurança para operações eletrônicas, mas também ampliando riscos jurídicos e de privacidade. Por envolver dados biométricos, classificados pela LGPD como sensíveis, sua aplicação exige consentimento explícito, finalidade específica, transparência e rigor técnico no tratamento das informações. A jurisprudência brasileira tem re