Resumo: Este artigo tem como objetivo debater as mudanças trazidas pela Portaria MTE nº 1.419/2024, que modificou a NR-1, destacando a importância da medida e trazendo, de forma clara, a informação do que as empresas precisam fazer para se adequar, integralmente, até maio de 2026. Palavras-Chave: NR-1; saúde mental; riscos psicossociais Abstract: This article aims to discuss the changes introduced by MTE Ordinance No. 1,419/2024, which amended NR-1, highlighting the impor

A Portaria Normativa MME nº 120, publicada em 14 de novembro de 2025, estabelece critérios para o enquadramento de projetos minerais como elegíveis à emissão de debêntures incentivadas, com benefícios fiscais, nos termos da Lei nº 12.431/2011 e da Lei nº 14.801/2024, voltadas à infraestrutura e à transição energética. O texto é direcionado a projetos que produzam em território nacional bens transformados de alto valor agregado derivados de minerais estratégicos: lítio, níq

O recém-instituído Conselho Nacional de Política Mineral (CNPM) vem demonstrando compromisso com melhorias para o setor, sendo que, somente nas últimas semanas, foram apresentadas 6(seis) resoluções, todas voltadas ao fomento, desenvolvimento e à modernização da mineração no Brasil. A Resolução nº 2, publicada em 5 de novembro, institui um Grupo de Trabalho destinado a estudar as taxas de fiscalização e os encargos setoriais aplicados à mineração, bem como propor novos instru